HC 655327 - DECISAO

HC 655327 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram que, apesar da doença, há possibilidade de atendimento e continuidade do tratamento no sistema prisional, além de elementos nos autos que demonstram que o paciente já utilizou a prisão domiciliar para evadir-se ou praticar novos crimes; tais elementos justificam o indeferimento da prisão domiciliar e a manutenção da execução na unidade prisional.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR VELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Atendimento Médico No Sistema Prisional, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Doença Grave Atendimento Médico No Sistema Prisional +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 Existência de impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram que, apesar da doença, há possibilidade de atendimento e continuidade do tratamento no sistema prisional, além de elementos nos autos que demonstram que o paciente já utilizou a prisão domiciliar para evadir-se ou praticar novos crimes; tais elementos justificam o indeferimento da prisão domiciliar e a manutenção da execução na unidade prisional.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal