HC 653967 - DECISAO

HC 653967 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de estado de saúde comprometido que justificasse a substituição da prisão por prisão domiciliar ou a progressão antecipada; os autos demonstram que a unidade prisional dispunha de isolamento e acompanhamento médico adequados, e a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática, exigindo avaliação individualizada e ponderação da segurança pública e da gravidade do delito.

Parties
Paciente/reeducanda: CYNTHYA DOS SANTOS OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Condições Do Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Condições Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

CYNTHYA DOS SANTOS OLIVEIRA VIEIRA

Paciente/reeducanda

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão antecipada de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de contaminação por COVID-19
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de estado de saúde comprometido que justificasse a substituição da prisão por prisão domiciliar ou a progressão antecipada; os autos demonstram que a unidade prisional dispunha de isolamento e acompanhamento médico adequados, e a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática, exigindo avaliação individualizada e ponderação da segurança pública e da gravidade do delito.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.