HC 637663 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos da debilidade acentuada da saúde do paciente nem da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Resolução CNJ 62/2020, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de COVID-19
- 2 Comprovação de debilidade de saúde e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos da debilidade acentuada da saúde do paciente nem da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida.
- Denego a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment