HC 658863 - DECISAO

HC 658863 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a Recomendação n.62/2020 não cria direito automático, o agravante é condenado por crimes hediondos abrangidos pelo art. 5-A da Recomendação n.78/2020, seu estado de saúde foi considerado estável e há prestação de assistência médica na unidade prisional, não havendo comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere nem prova pré-constituída suficiente em sede de habeas corpus para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Parties
Impetrante: DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Risco Por Covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 Risco Por Covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais +1 more

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Parties

DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ cria direito subjetivo ao desencarceramento
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.78/2020 e do art. 5-A às pessoas condenadas por crimes hediondos
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária com base no art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a Recomendação n.62/2020 não cria direito automático, o agravante é condenado por crimes hediondos abrangidos pelo art. 5-A da Recomendação n.78/2020, seu estado de saúde foi considerado estável e há prestação de assistência médica na unidade prisional, não havendo comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere nem prova pré-constituída suficiente em sede de habeas corpus para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.