HC 658724 - DECISAO

HC 658724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva do recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o afastamento da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório acerca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE GONCALVES REGIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais, Excepcionalidade, Revolvimento Fático Probatório, Dignidade Da Pessoa Humana
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais Excepcionalidade Revolvimento Fático Probatório Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE GONCALVES REGIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do apenado para cuidados de familiar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva do recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o afastamento da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório acerca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.