HC 648472 - DECISAO

HC 648472 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus por ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP, pela constatação de que a genitora recebe assistência de terceiros e pela impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de proceder ao revolvimento do conjunto probatório que justificaria reforma da decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Dilação Probatória

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Parties

RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus por ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP, pela constatação de que a genitora recebe assistência de terceiros e pela impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de proceder ao revolvimento do conjunto probatório que justificaria reforma da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.