HC 650234 - DECISAO

HC 650234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os efeitos do ato impugnado (concessão de prisão domiciliar humanitária) estavam exauridos ao tempo da impetração, tendo o paciente retornado ao estabelecimento prisional, logo eventual renovação do pedido deve ser dirigida ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: VITALINO SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia Covid 19, Monitoramento Eletrônico, Estupro De Vulnerável, Exaurimento Dos Efeitos Dos Atos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia Covid 19 Monitoramento Eletrônico Estupro De Vulnerável Exaurimento Dos Efeitos Dos Atos

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Parties

VITALINO SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Caracterização de requisitos para prisão domiciliar de apenado do regime fechado condenado por crime hediondo
  3. 3 Consequência do exaurimento temporal dos efeitos dos atos originários sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os efeitos do ato impugnado (concessão de prisão domiciliar humanitária) estavam exauridos ao tempo da impetração, tendo o paciente retornado ao estabelecimento prisional, logo eventual renovação do pedido deve ser dirigida ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.