HC 651906 - DECISAO

HC 651906 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento oficioso; além disso, não ficou demonstrada situação de vulnerabilidade do menor nem a imprescindibilidade da paciente para seus cuidados, e o crime praticado pela paciente é homicídio qualificado (com violência), enquadrando-se nas exceções ao benefício apontadas no HC 143.641/SP; por fim, o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, HC Substitutivo, Regime Prisional, Homicídio Qualificado, Vínculo Familiar E Cuidado De Criança, Excecionalidade, Reexame De Provas Vedado, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar HC Substitutivo Regime Prisional +5 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar humanitária (art. 117 Lei nº 7.210/1984) a sentenciada em regime fechado/semiaberto
  3. 3 Incidência das exceções fixadas no HC 143.641/SP (crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento oficioso; além disso, não ficou demonstrada situação de vulnerabilidade do menor nem a imprescindibilidade da paciente para seus cuidados, e o crime praticado pela paciente é homicídio qualificado (com violência), enquadrando-se nas exceções ao benefício apontadas no HC 143.641/SP; por fim, o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.