HC 658865 - DECISAO

HC 658865 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do entendimento da Súmula 691/STF, pela ausência de ilegalidade manifesta no indeferimento motivado na necessidade de expedição prévia da guia de recolhimento e por ser matéria própria para decisão do juízo da execução, não sendo cabível o exame direto por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Alessandro Vieira; Impetrante/advogado: Douglas Cristiano Alves Lopes; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Guia De Recolhimento, Liminar Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Guia De Recolhimento Liminar Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Alessandro Vieira

Paciente

Douglas Cristiano Alves Lopes

Impetrante/advogado

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária diante de debilidade da esposa e existência de filhos menores
  3. 3 competência para análise de benefício prisional e necessidade de expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do entendimento da Súmula 691/STF, pela ausência de ilegalidade manifesta no indeferimento motivado na necessidade de expedição prévia da guia de recolhimento e por ser matéria própria para decisão do juízo da execução, não sendo cabível o exame direto por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a concessão da liminar pleiteada.
  • Publique-se.