HC 644311 - DECISAO

HC 644311 - DECISAO

Não conheço da impetração; subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal, afasto a concessão de ofício da ordem por ausência de fundamentação excepcional autorizadora do art. 117 da LEP (existência de outros cuidadores aptos, irmã já beneficiada com prisão domiciliar, paciente não pertencente a grupo de risco da COVID-19 e insuficiência probatória), e por ser inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAYNARA EMMANUELY BORGES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Excepcionais Em Razão Da Pandemia De COVID 19, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Excepcionais Em Razão Da Pandemia De COVID 19 Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

THAYNARA EMMANUELY BORGES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da Lei de Execuções Penais a reeducanda em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 na antecipação de progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração; subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal, afasto a concessão de ofício da ordem por ausência de fundamentação excepcional autorizadora do art. 117 da LEP (existência de outros cuidadores aptos, irmã já beneficiada com prisão domiciliar, paciente não pertencente a grupo de risco da COVID-19 e insuficiência probatória), e por ser inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.