RHC 145897 - DECISAO

RHC 145897 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o recorrente não apresentou elementos concretos que comprovassem comorbidade ou necessidade de tratamento domiciliar, a natureza hedionda e a gravidade do crime (latrocínio) tornam inadequada a prisão domiciliar, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática, e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.

Parties
Impetrante: Recorrente; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Covid 19, Grupo De Risco, Latrocínio (art. 157, § 3º Cp), Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Covid 19 Grupo De Risco Latrocínio (art. 157, § 3º Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por risco de contágio de Covid-19
  2. 2 necessidade de prova de comorbidade ou necessidade de tratamento médico para concessão de liberdade
  3. 3 peso da gravidade do crime (latrocínio) na análise de permuta de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o recorrente não apresentou elementos concretos que comprovassem comorbidade ou necessidade de tratamento domiciliar, a natureza hedionda e a gravidade do crime (latrocínio) tornam inadequada a prisão domiciliar, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática, e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.