HC 655169 - DECISAO

HC 655169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal de ofício, pois as decisões ordinárias motivadamente concluíram que o paciente recebe tratamento adequado no sistema penitenciário, não havendo comprovação de exposição ou agravamento que justifique prisão domiciliar, e as normas e decisões citadas (Recomendação CNJ 62/2020 e ADPF 347) não impõem soltura automática.

Parties
Paciente: JONATHAN TOMINIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tuberculose, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347/2020
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tuberculose Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347/2020

Case Brief

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Parties

JONATHAN TOMINIS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 direito à prisão domiciliar de preso com tuberculose em contexto de pandemia
  3. 3 competência e efeito das recomendações do CNJ e das decisões cautelares do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal de ofício, pois as decisões ordinárias motivadamente concluíram que o paciente recebe tratamento adequado no sistema penitenciário, não havendo comprovação de exposição ou agravamento que justifique prisão domiciliar, e as normas e decisões citadas (Recomendação CNJ 62/2020 e ADPF 347) não impõem soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.