HC 648494 - DECISAO

HC 648494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 (não há indicação médica nem prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de maior exposição ao risco), sendo também vedado, na via do writ, o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: VALMIR FERREIRA SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000981-34.2020.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 E Ambiente Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 E Ambiente Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

VALMIR FERREIRA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000981-34.2020.8.24.0018)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 (não há indicação médica nem prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de maior exposição ao risco), sendo também vedado, na via do writ, o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.