HC 638677 - DECISAO

HC 638677 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente, apesar de hipertenso, tem acompanhamento e tratamento pela equipe de saúde do estabelecimento prisional, não foi comprovada a impossibilidade de assistência intramuros nem risco iminente de contágio não controlável; além disso, trata-se de condenado por crimes com violência, não havendo circunstância excepcional que justifique a conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar durante a pandemia.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Colegiado estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco (hipertensão), Medidas De Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco (hipertensão) +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Colegiado estadual)

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento intramuros

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente, apesar de hipertenso, tem acompanhamento e tratamento pela equipe de saúde do estabelecimento prisional, não foi comprovada a impossibilidade de assistência intramuros nem risco iminente de contágio não controlável; além disso, trata-se de condenado por crimes com violência, não havendo circunstância excepcional que justifique a conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar durante a pandemia.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se