HC 661151 - DECISAO

HC 661151 - DECISAO

Apesar de existir recurso específico contra decisões em execução, o STJ concluiu que não havia óbice ao conhecimento do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescinde de exame aprofundado de provas; por isso, afastou a conclusão do tribunal de origem de que a via era inadequada e concedeu a ordem ex officio para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reexamine o HC n. 1.0000.21.044405-5/000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: JOSÉ SENNA DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, ex officio, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reexamine o HC n. 1.0000.21.044405-5/000, afastando a premissa de inadequação da via.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Instrumentalidade Das Formas
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Parties

JOSÉ SENNA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pedido de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 se a via mandamental é inadequada quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 obrigação do tribunal de origem em apreciar HC não conhecido por inadequação de via

Ratio Decidendi

Apesar de existir recurso específico contra decisões em execução, o STJ concluiu que não havia óbice ao conhecimento do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescinde de exame aprofundado de provas; por isso, afastou a conclusão do tribunal de origem de que a via era inadequada e concedeu a ordem ex officio para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reexamine o HC n. 1.0000.21.044405-5/000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, ex officio, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reexamine o HC n. 1.0000.21.044405-5/000, afastando a premissa de inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo, ex officio, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o HC n. 1.0000.21.044405-5/000, decidindo como entender de direito e afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.