HC 616474 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram qualquer vício especificado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria objeto do pedido (prisão domiciliar humanitária) não foi discutida na instância local, inviabilizando o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Embargante: Fernando Espindola
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Risco De Contaminação Por COVID 19, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
Fernando Espindola
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 2 necessidade de prévio debate na instância local para apreciação pelo STJ
- 3 ausência de peças essenciais e instrução deficiente quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram qualquer vício especificado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria objeto do pedido (prisão domiciliar humanitária) não foi discutida na instância local, inviabilizando o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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