HC 664352 - DECISAO

HC 664352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado o pressuposto autorizador da prisão domiciliar previsto no art. 117, III, da LEP; os crimes imputados à paciente se revelam de violência ou grave ameaça, o que impede a concessão do benefício de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis, e não há ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALINE DOS SANTOS MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Mães De Filhos Menores De 12 Anos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Mães De Filhos Menores De 12 Anos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALINE DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar no âmbito da execução penal (art.117 LEP)
  2. 2 Aplicabilidade do art.318 do CPP e art.318-A do CPP para mulheres com filhos menores de 12 anos
  3. 3 Se crimes praticados com violência ou grave ameaça impedem a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado o pressuposto autorizador da prisão domiciliar previsto no art. 117, III, da LEP; os crimes imputados à paciente se revelam de violência ou grave ameaça, o que impede a concessão do benefício de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis, e não há ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.