RHC 146287 - DECISAO

RHC 146287 - DECISAO

O recurso foi inadmitido e a petição recursal liminarmente indeferida em razão da ocorrência de litispendência, por haver pedido idêntico anteriormente formulado em habeas corpus neste Tribunal, e porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar por comorbidades exige dilação probatória própria do agravo em execução, não sendo adequada a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ SENNA DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Litispendência, Liminar, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Agravo Em Execução, Comorbidades, Art. 117 Da LEP, Recomendação N. 62/2020 CNJ
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Parties

JOSÉ SENNA DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de prisão domiciliar na fase de execução penal
  2. 2 Se há litispendência em razão de petição anterior idêntica em favor do mesmo paciente
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar por comorbidades

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido e a petição recursal liminarmente indeferida em razão da ocorrência de litispendência, por haver pedido idêntico anteriormente formulado em habeas corpus neste Tribunal, e porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar por comorbidades exige dilação probatória própria do agravo em execução, não sendo adequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.