AREsp 1844568 - DECISAO

AREsp 1844568 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), e porque o pedido já havia sido decidido anteriormente por esta Corte (RHC 137013/SP).

Parties
Agravante: ALEX SANDRO PIECKHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Covid 19, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Covid 19 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PIECKHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária por risco de Covid-19
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por reprodução das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), e porque o pedido já havia sido decidido anteriormente por esta Corte (RHC 137013/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.