AREsp 1479819 - DECISAO

AREsp 1479819 - DECISAO

Em razão da decisão de fl. 3.205 que determinou o sobrestamento do cumprimento da pena e a expedição de alvará de soltura relativamente ao requerente, o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária formulado às fls. 3.059-3.095 ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido prejudicado em razão da decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Sobrestamento Do Cumprimento Da Pena, Alvará De Soltura
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Sobrestamento Do Cumprimento Da Pena Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de prisão domiciliar em razão do sobrestamento do cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Em razão da decisão de fl. 3.205 que determinou o sobrestamento do cumprimento da pena e a expedição de alvará de soltura relativamente ao requerente, o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária formulado às fls. 3.059-3.095 ficou prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado em razão da decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.