RHC 145639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível para discutir matéria de execução penal, havendo litispendência em razão de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento; além disso, o relator tem competência, com base nos dispositivos e súmula citados, para negar seguimento sem violar o princípio da colegialidade, e não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ RAJÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Inadmissibilidade Por Inadequação Da Via, Litispendência, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Inadmissibilidade Por Inadequação Da Via Litispendência Supressão De Instância Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

JOSÉ RAJÃO FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático sem violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária do agravante
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por inadequação da via processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível para discutir matéria de execução penal, havendo litispendência em razão de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento; além disso, o relator tem competência, com base nos dispositivos e súmula citados, para negar seguimento sem violar o princípio da colegialidade, e não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse concessão de ordem de ofício.