HC 661209 - DECISAO

HC 661209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos estão insuficientemente instruídos, não demonstrando a gravidade do estado de saúde do paciente nem a inexistência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional; além disso, o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar, e a jurisprudência exige prova da debilidade e da falha no tratamento para reconhecimento da medida humanitária, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coatora: Autoridade apontada como coatora; Relatora No Tribunal De Origem: Desembargadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência Médica Na Prisão, Art. 117 Da LEP, Instrução Probatória
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência Médica Na Prisão Art. 117 Da LEP Instrução Probatória

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Desembargadora

Relatora No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos estão insuficientemente instruídos, não demonstrando a gravidade do estado de saúde do paciente nem a inexistência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional; além disso, o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar, e a jurisprudência exige prova da debilidade e da falha no tratamento para reconhecimento da medida humanitária, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.