HC 620406 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de prestação de tratamento pelo sistema penitenciário; o custodiado é jovem, acompanhado e medicado, cumpriu pequeno percentual da pena por crimes graves, e a Recomendação n.62/2020 não enseja, por si só, prisão domiciliar no caso concreto.
- Parties
- Paciente: Jeova Bruno Menezes Alves Pimenta; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Comorbidades, Análise Individualizada De Risco, Medidas De Prevenção Em Estabelecimentos Prisionais
Case Brief
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Parties
Jeova Bruno Menezes Alves Pimenta
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ ao caso concreto
- 2 Direito à prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de contágio por COVID-19
- 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de prestação de tratamento pelo sistema penitenciário; o custodiado é jovem, acompanhado e medicado, cumpriu pequeno percentual da pena por crimes graves, e a Recomendação n.62/2020 não enseja, por si só, prisão domiciliar no caso concreto.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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