RHC 142899 - DECISAO

RHC 142899 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo ao desencarceramento; os autos e o relatório médico comprovaram atendimento e inexistência de omissão na assistência à saúde no cárcere; e, diante da reincidência específica e da pena elevada, a ponderação entre proteção da saúde e preservação da segurança pública afasta a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ RICARDO DE ALMEIDA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Tráfico De Drogas, Reincidência, Execução Penal, Assistência À Saúde No Cárcere, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ RICARDO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ cria direito subjetivo ao desencarceramento de presos do grupo de risco da Covid-19
  2. 2 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar humanitária ante risco à saúde do preso durante a pandemia
  3. 3 Sopesamento entre proteção da saúde do detento e preservação da segurança pública e da execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo ao desencarceramento; os autos e o relatório médico comprovaram atendimento e inexistência de omissão na assistência à saúde no cárcere; e, diante da reincidência específica e da pena elevada, a ponderação entre proteção da saúde e preservação da segurança pública afasta a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.