HC 668878 - DECISAO

HC 668878 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso concreto; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea mostrando ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e da condição de debilidade extrema do apenado, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente/beneficiário: ARIDES SILVA LEÃO; Advogada/impetrante: MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO; Advogado/impetrante: CARLO VELHO MASI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

ARIDES SILVA LEÃO

Paciente/beneficiário

MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO

Advogada/impetrante

CARLO VELHO MASI

Advogado/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e seus limites
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso concreto; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea mostrando ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e da condição de debilidade extrema do apenado, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.