AREsp 1872113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada (art.619 CPP), havia fundamentos autônomos suficientes não impugnados pela defesa (princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF) e a pretensão defensiva exigiria...

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Parties
Agravante: DIONIZIO ROMEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Recomendações Do CNJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Indígenas Direito Internacional (convenção 169/oit) Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Embargos De Declaração +5 more

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Parties

DIONIZIO ROMEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 56 do Estatuto do Índio (semiliberdade)
  2. 2 Possibilidade de progressão antecipada de regime e prisão domiciliar por reeducando indígena em contexto de pandemia COVID-19
  3. 3 Valoração da Recomendação CNJ n.º 62/2020 e n.º 78/2020 quanto a pessoas condenadas por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada (art.619 CPP), havia fundamentos autônomos suficientes não impugnados pela defesa (princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), impedindo, assim, a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.