HC 649361 - DECISAO

HC 649361 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o paciente, condenado por crime hediondo com violência sexual, iniciou recentemente cumprimento de pena elevada e vem recebendo atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não tendo sido comprovada a impossibilidade de tratamento no cárcere nem risco de contaminação superior ao ambiente social, de modo que não se atendem os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar por Covid-19; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LENO PEDRO RAYMUNDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

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Parties

LENO PEDRO RAYMUNDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e natureza da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para flexibilização do cumprimento da pena em razão de vulnerabilidade à COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o paciente, condenado por crime hediondo com violência sexual, iniciou recentemente cumprimento de pena elevada e vem recebendo atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não tendo sido comprovada a impossibilidade de tratamento no cárcere nem risco de contaminação superior ao ambiente social, de modo que não se atendem os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar por Covid-19; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se