HC 670243 - DECISAO

HC 670243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não cabe salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem, em decisão majoritária confirmada nos embargos infringentes, concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores e que uma das condutas imputadas (latrocínio) integra as exceções do HC coletivo do STF; a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SARA JANINI PEREIRA ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Proteção De Filhos Menores, Flagrante Ilegalidade, HC Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Proteção De Filhos Menores +2 more

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Parties

SARA JANINI PEREIRA ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado ou semiaberto mediante excepcionalidade
  3. 3 interpretação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP após Lei n. 13.257/2016

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não cabe salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem, em decisão majoritária confirmada nos embargos infringentes, concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores e que uma das condutas imputadas (latrocínio) integra as exceções do HC coletivo do STF; a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se