HC 667641 - DECISAO

HC 667641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: o estudo social indicou que o cônjuge e o filho não se encontram desassistidos e existem familiares aptos a prestar assistência, não comprovando-se a imprescindibilidade da paciente; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARILU DE FATIMA SANDI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Estudo Social, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Estudo Social Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARILU DE FATIMA SANDI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para prestar cuidados a cônjuge e filho menor
  3. 3 valoração do estudo social e imprescindibilidade da reeducanda

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: o estudo social indicou que o cônjuge e o filho não se encontram desassistidos e existem familiares aptos a prestar assistência, não comprovando-se a imprescindibilidade da paciente; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.