HC 674077 - DECISAO

HC 674077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e, no exame de mérito preliminar, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar ao registrar ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco, inexistência de déficit de vagas, falta de documentação médica e longo saldo de pena, além de concluir que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ARMANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante Em Execução: Ministério Público; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Resolução N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

LUIS ARMANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária com base na Resolução n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e, no exame de mérito preliminar, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar ao registrar ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco, inexistência de déficit de vagas, falta de documentação médica e longo saldo de pena, além de concluir que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.