RHC 127044 - DECISAO

RHC 127044 - DECISAO

Embora o paciente esteja em grupo de risco por idade e comorbidades, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem que a permanência no presídio represente risco superior ao ambiente externo; além disso, cumpre longa pena em regime fechado iniciada recentemente e o estabelecimento adotou medidas profiláticas adequadas; assim, não se atendem os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ nem do art. 117 da LEP, justificando a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco
Execução Penal Saúde Pública Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Grupo De Risco

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Parties

SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Embora o paciente esteja em grupo de risco por idade e comorbidades, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem que a permanência no presídio represente risco superior ao ambiente externo; além disso, cumpre longa pena em regime fechado iniciada recentemente e o estabelecimento adotou medidas profiláticas adequadas; assim, não se atendem os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ nem do art. 117 da LEP, justificando a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.