REsp 1907740 - DECISAO

REsp 1907740 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a concessão da prisão domiciliar foi ilegal por duas razões principais: (i) violou o art. 67 da LEP ao não ouvir previamente o Ministério Público; e (ii) foi decisão genérica que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP (ou seja, não individualizou a situação do reeducando, não comprovou pertencimento inequívoco ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real e concreto), além de o crime ser hediondo, o que afasta a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Rosalvo dos Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Em Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; decisão do Juízo da execução cassada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 67 LEP (oitiva Prévia Do Ministério Público), Art. 117 LEP (requisitos Para Prisão Domiciliar), Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Art. 67 LEP (oitiva Prévia Do Ministério Público) Art. 117 LEP (requisitos Para Prisão Domiciliar) Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Rosalvo dos Santos Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Em Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar sem prévia manifestação do Ministério Público (art. 67 LEP)
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade e limites das Recomendações do CNJ e atos do TJMG na pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a concessão da prisão domiciliar foi ilegal por duas razões principais: (i) violou o art. 67 da LEP ao não ouvir previamente o Ministério Público; e (ii) foi decisão genérica que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP (ou seja, não individualizou a situação do reeducando, não comprovou pertencimento inequívoco ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real e concreto), além de o crime ser hediondo, o que afasta a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão do Juízo da execução cassada.

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu prisão domiciliar ao recorrido Rosalvo dos Santos Rocha (Processo n.0212651-73.2016.8.13.0231).
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução.