HC 677493 - DECISAO

HC 677493 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, por ser modalidade substitutiva de recurso próprio cuja impetração é vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A decisão estadual que indeferiu a prisão domiciliar fundamentou-se em norma legal (art. 117 LEP) e vedação à progressão 'per saltum' (art. 112 LEP e Súmula 491/STJ), e a análise do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e provimento do writ.

Parties
Paciente: DONIZETH SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei Nº 7.210/84, Súmula 491/stj, COVID 19
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Art. 117 Da Lei Nº 7.210/84 Súmula 491/stj COVID 19

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Parties

DONIZETH SOUZA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 vedação à progressão 'per saltum'

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, por ser modalidade substitutiva de recurso próprio cuja impetração é vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A decisão estadual que indeferiu a prisão domiciliar fundamentou-se em norma legal (art. 117 LEP) e vedação à progressão 'per saltum' (art. 112 LEP e Súmula 491/STJ), e a análise do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se