HC 684125 - DECISAO

HC 684125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a existência de doença grave que o integrasse no grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; a paraplegia, isoladamente, não caracteriza automaticamente a necessidade de prisão domiciliar e os crimes de que foi...

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Parties
Impetrante/paciente: paciente; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Paraplegia, Regime Fechado, Unificação De Penas, Regressão De Regime (art. 118, II, Lep)
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Parties

paciente

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado
  2. 2 Se paraplegia, por si só, caracteriza doença grave para fins do art. 117 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a existência de doença grave que o integrasse no grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; a paraplegia, isoladamente, não caracteriza automaticamente a necessidade de prisão domiciliar e os crimes de que foi condenado (roubo com violência/grave ameaça) reforçam a decisão de manter o regime fechado, não sendo aplicável, de forma automática, a Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.