HC 701037 - DECISAO

HC 701037 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal Estadual; a defesa não comprovou vulnerabilidade inequívoca nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e a revisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão...

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Parties
Paciente: GABRIEL ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Hanseníase, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Hanseníase Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (hanseníase/COVID-19)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal Estadual; a defesa não comprovou vulnerabilidade inequívoca nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e a revisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.