HC 892050 - DECISAO

HC 892050 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em relatório da Saúde da Secretaria de Administração Penitenciária, que o sentenciado recebe o tratamento médico necessário na unidade prisional; assim, não estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FRONTOROLI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave E Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave E Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

CLAUDINEI FRONTOROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 comprovação de moléstia grave e ausência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em relatório da Saúde da Secretaria de Administração Penitenciária, que o sentenciado recebe o tratamento médico necessário na unidade prisional; assim, não estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.