HC 871146 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- À luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu "extremamente debilitado por motivo de doença grave", desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. .. (AgRg nos EDcl no RHC n. 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assim, não há provas robustas no sentido de que o presídio não esteja fornecendo o devido tratamento a ele. Também não há qualquer relatório médico aconselhando o seu tratamento em domicílio ou a sua transferência ao Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. 4- Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO CARLOS VINTECINCO contra decisão monocrática da presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado em seu favor, em que se pleiteou a prisão domiciliar humanitária ao recorrente (e-STJ, fls. 109/ 111). Neste recurso, a defesa sustenta que o apenado não está tendo no presídio a devida assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde. Alega que tanto o diretor do presídio quanto o médico do presídio aconselharam a transferência do preso para o hospital penitenciário. Argumenta, no entanto, que a indicação de transferência para o hospital presídio não é a solução adequada para controlar a doença, uma vez que outros hospitais em que o recorrente foi atendido aconselharam a necessidade da manutenção do tratamento permanente no Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. Aduz que o próprio hospital presídio já realizou o relatório certificando que cuida de pacientes com problemas de saúde sem gravidade, de modo que no caso do recorrente, não há suporte técnico e equipamentos médicos para abrigar e tratar de sua saúde frágil. Em contrarrazões, o Ministério público estadual pugnou pelo desprovimento do agravo regimental, sustentando que a despeito do agravante necessitar de acompanhamento médico, por ser portador de miocardiopatia dilatada de etiologia isquêmica com fração de ejeção de ventrículo esquerdo reduzida com terapia medicamentosa otimizada, os dados probatórios juntados aos autos não demonstram, de forma inconteste que ele esteja "extremamente debilitado" ou, ainda, a impossibilidade de que receba tratamento adequado no presídio que o abriga (e-STJ, fls. 167/173). O Ministério público federal, em resposta ao agravo regimental interposto pela defesa, concordou com o Ministério público estadual ( e- STJ fl. 177). Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte (conhecimento e provimento). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- À luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu "extremamente debilitado por motivo de doença grave", desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. .. (AgRg nos EDcl no RHC n. 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assim, não há provas robustas no sentido de que o presídio não esteja fornecendo o devido tratamento a ele. Também não há qualquer relatório médico aconselhando o seu tratamento em domicílio ou a sua transferência ao Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. 4- Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão. Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-STJ, fls. 109/111): Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Entretanto, no caso dos autos, ainda que assim não fosse, pelo que se vê, o juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do paciente, e a decisão está devidamente fundamentada, pois trouxe elementos concretos aptos a concluir que não faz jus à liberdade ou qualquer benefício na execução (fls. 100/101). Afinal, o paciente cumpre pena em regime fechado e, segundo os documentos juntados aos autos, ainda que tenha problemas cardíacos, essa circunstância não é apta a justificar o deferimento excepcional da prisão domiciliar, na medida em que vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e apresenta bom estado geral de saúde (fls. 64). Em suma, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser remediado pelo habeas corpus, a denegação da ordem é medida que se impõe. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem para justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: .. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Em que pese o inconformismo do recorrente, deve ser mantida a decisão recorrida. À luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu "extremamente debilitado por motivo de doença grave", desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. Consta dos autos relatório médico de 18/04/2023, atestando que o recorrente vem sendo assistido desde 2018, por ser portador de miocardiopatia dilatada de etiologia isquêmica com fração de ejeção de ventrículo esquerdo reduzida com terapia medicamentosa otimizada, bem como é portador de outras comorbidades em controle clínico ambulatorial, estando em programação de tratamento medicamentoso e segmento ambulatorial cardiológico nesse serviço (e- STJ, fl. 13). Além disso, o executado foi internado do dia 23/07/2023 a 27/07/2023 no conjunto hospitalar do Mandaqui (e- STJ, fls. 15/18), tendo sido atestado, ao final da internação, que o seu quadro evoluiu e que não havia intercorrências (e-STJ fl. 17). Inclusive, o juiz das execuções lembrou que o sentenciado, sempre que necessário, é removido para pronto atendimento e já é acompanhado e recebe tratamento adequado perante hospital das clínicas desde 2018 (e-STJ, fl. 87). Esses dados mostram que o presídio vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assim, não há provas robustas no sentido de que o presídio onde o executado se encontra não esteja fornecendo o devido tratamento a ele. Também não há qualquer relatório médico aconselhando o seu tratamento em domicílio ou a sua transferência ao Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. A jurisprudência desta Corte tem admitido, apenas em casos excepcionais, a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a ausência de situação extraordinária apta a ensejar a prisão domiciliar, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. A questão relativa ao agravamento do estado de saúde da apenada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. "A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade. Precedentes" (AgRg no HC n. 741.454/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) 2. In casu, destacou-se, na origem, que "não há notícia de que a saúde do executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário esteja em piores condições que o externo, anotando que o relatório médico a fls. 492 informa que o sentenciado vem recebendo tratamento adequado no cárcere, atualmente em acompanhamento com oncologista na cidade de Tupã, realizando quimioterapia profilática local, com previsão de 8 sessões, já estando em tratamento", acrescendo o TJSP que "o agravante não é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação de suas atividades, e está recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, tornando-se inviável o benefício postulado", não havendo falar-se em ilegalidade. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demandaria percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 768.778/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/84 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. Na hipótese, o recorrente, atualmente com 38 anos de idade, iniciou, em 2/8/2016, o cumprimento da pena de 21 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de diversos delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A c.c. o art.226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Portanto, não está em regime aberto, não preenchendo, assim, o requisito objetivo. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 157.864/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto.