HC 895959 - DECISAO

HC 895959 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a paciente foi condenada por extorsão qualificada (art. 158, § 1º, CP), crime praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada, afasta a concessão da prisão domiciliar...

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Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Extorsão Qualificada (art. 158, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/stf +1 more

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Parties

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime semiaberto ou fechado
  3. 3 incidência das hipóteses de exceção quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a paciente foi condenada por extorsão qualificada (art. 158, § 1º, CP), crime praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada, afasta a concessão da prisão domiciliar humanitária às mães, razão pela qual o acórdão estadual não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.