HC 897904 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado: a documentação e o laudo médico indicam que o paciente não está em condição extrema e que o estabelecimento prisional pode acompanhar o tratamento; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: ELOI APARECIDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELOI APARECIDO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado: a documentação e o laudo médico indicam que o paciente não está em condição extrema e que o estabelecimento prisional pode acompanhar o tratamento; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment