HC 886928 - DECISAO

HC 886928 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade do pai aos cuidados da filha (a criança é criada pela avó paterna, que detém guarda e conta com apoio familiar), o paciente cumpre pena em regime semiaberto, possui faltas disciplinares e há previsão de implementação do regime aberto em 07/12/2025, além do Ministério Público Federal manifestar-se pelo não conhecimento; assim, não estão presentes os requisitos para prisão domiciliar nem a hipótese de concessão de ofício do mandado de segurança da liberdade.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juiz De Execução: Juiz das Execuções Criminais da circunscrição judiciária de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Genitor, Unirrecorribilidade/uso Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Genitor Unirrecorribilidade/uso Do Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juiz das Execuções Criminais da circunscrição judiciária de Brasília/DF

Juiz De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade do pai aos cuidados da filha (a criança é criada pela avó paterna, que detém guarda e conta com apoio familiar), o paciente cumpre pena em regime semiaberto, possui faltas disciplinares e há previsão de implementação do regime aberto em 07/12/2025, além do Ministério Público Federal manifestar-se pelo não conhecimento; assim, não estão presentes os requisitos para prisão domiciliar nem a hipótese de concessão de ofício do mandado de segurança da liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.