HC 903189 - DECISAO

HC 903189 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da medida liminar, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná registrou que o apenado não preenche os requisitos do art. 117 da LEP e não demonstrou doença grave que impossibilite tratamento na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO KOSLOVSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

RODRIGO KOSLOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por doença grave
  3. 3 necessidade de prova da impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da medida liminar, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná registrou que o apenado não preenche os requisitos do art. 117 da LEP e não demonstrou doença grave que impossibilite tratamento na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.