HC 903696 - DECISAO

HC 903696 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON ERNESTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADILSON ERNESTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de prisão domiciliar humanitária para preso que é responsável por filhos menores com TEA
  3. 3 Necessidade de realização de estudo social pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.