HC 884081 - ACORDAO

HC 884081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram a existência de debilidade extrema em razão de doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada na unidade prisional; os autos indicam que o sentenciado recebe atendimento médico e tratamento no cárcere, e o acolhimento do pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIO FRANCISCO HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Debilidade Por Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Debilidade Por Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIO FRANCISCO HILARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado ou semiaberto diante de doença grave e debilidade extrema
  2. 2 Compatibilidade do reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram a existência de debilidade extrema em razão de doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada na unidade prisional; os autos indicam que o sentenciado recebe atendimento médico e tratamento no cárcere, e o acolhimento do pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a prisão domiciliar