HC 892523 - DECISAO

HC 892523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria discutida refere-se à execução penal, para a qual há recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que fixou prazo inicial de prisão domiciliar e, sobretudo, porque fatos supervenientes (instalação e perda de tornozeleira, fuga do paciente, recaptura em posse de armas e granadas e decretação de nova prisão preventiva) tornaram a pretensão prejudicada, justificando o indeferimento/denegação do writ.

Parties
Paciente: JOSEMAR; Advogada Impetrante: Bruna Roberta Castelo Branco Ritter; Advogado: Santo Viríssimo Camacho Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/juízo De Admissibilidade (não Conhecimento/ordem Denegada)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade/perda Do Objeto, Conduta De Advogado E Comunicação À OAB
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade/perda Do Objeto Conduta De Advogado E Comunicação À OAB

Case Brief

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Parties

JOSEMAR

Paciente

Bruna Roberta Castelo Branco Ritter

Advogada Impetrante

Santo Viríssimo Camacho Rodrigues

Advogado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/juízo De Admissibilidade (não Conhecimento/ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal
  2. 2 fixação e extensão do prazo da prisão domiciliar humanitária
  3. 3 possibilidade de perda do objeto por fatos supervenientes (fuga e novo delito)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria discutida refere-se à execução penal, para a qual há recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que fixou prazo inicial de prisão domiciliar e, sobretudo, porque fatos supervenientes (instalação e perda de tornozeleira, fuga do paciente, recaptura em posse de armas e granadas e decretação de nova prisão preventiva) tornaram a pretensão prejudicada, justificando o indeferimento/denegação do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.