HC 775088 - DECISAO

HC 775088 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no laudo e demais elementos, que o apenado está recebendo assistência médica adequada no estabelecimento prisional e não há, no momento, comprovação de excepcionalidade que inviabilize o tratamento na unidade prisional; sendo assim não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus, pela via estreita, não pode revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame De Prova Via Habeas Corpus, Assistência Médica Ao Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame De Prova Via Habeas Corpus Assistência Médica Ao Preso

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Parties

RODRIGO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão da benesse

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no laudo e demais elementos, que o apenado está recebendo assistência médica adequada no estabelecimento prisional e não há, no momento, comprovação de excepcionalidade que inviabilize o tratamento na unidade prisional; sendo assim não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus, pela via estreita, não pode revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.