HC 920689 - DECISAO

HC 920689 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: os autos indicam que o paciente recebe tratamento médico na unidade prisional e foi regredido ao regime fechado por prática de novo crime; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias (fundamentação em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MAGNO CARDOSO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MAGNO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: os autos indicam que o paciente recebe tratamento médico na unidade prisional e foi regredido ao regime fechado por prática de novo crime; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias (fundamentação em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.