RHC 199711 - DECISAO

RHC 199711 - DECISAO

Não conhecer da impetração por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e não há elementos nos autos que comprovem a gravidade da doença da paciente ou que a unidade prisional seja incapaz de prover o tratamento, bem como inexistem notícias sobre o cumprimento do mandado de prisão; ausente constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDREA AGOSTINHO CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Não conheço da impetração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Saúde Do Preso, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Saúde Do Preso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREA AGOSTINHO CALIXTO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar humanitária em razão de quadro de saúde grave
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e não há elementos nos autos que comprovem a gravidade da doença da paciente ou que a unidade prisional seja incapaz de prover o tratamento, bem como inexistem notícias sobre o cumprimento do mandado de prisão; ausente constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço da impetração.