HC 923966 - DECISAO

HC 923966 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque os autos demonstram relatório médico certificando que o paciente se encontra em bom estado geral e não há prova concreta de que as comorbidades não possam ser tratadas no estabelecimento prisional; além disso, afastar os fundamentos da instância originária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE BATISTA DE ALCANTARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Comorbidade E Assistência Médica No Ambiente Prisional, Estupro De Vulnerável, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Comorbidade E Assistência Médica No Ambiente Prisional Estupro De Vulnerável Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BATISTA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso e com comorbidades
  2. 2 Necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque os autos demonstram relatório médico certificando que o paciente se encontra em bom estado geral e não há prova concreta de que as comorbidades não possam ser tratadas no estabelecimento prisional; além disso, afastar os fundamentos da instância originária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.