HC 932143 - DECISAO

HC 932143 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que objetiva impugnar decisão que indeferiu liminar na origem quando o mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice; além disso, o juízo da execução fundamentou a negativa da prisão domiciliar humanitária com base no art. 117, II, da LEP e na falta de comprovação de que o atendimento domiciliar seria mais adequado, podendo o Estado garantir assistência hospitalar ao preso.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA MATTA DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS DA MATTA DARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 princípio da especialidade entre a LEP e o Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que objetiva impugnar decisão que indeferiu liminar na origem quando o mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice; além disso, o juízo da execução fundamentou a negativa da prisão domiciliar humanitária com base no art. 117, II, da LEP e na falta de comprovação de que o atendimento domiciliar seria mais adequado, podendo o Estado garantir assistência hospitalar ao preso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.