HC 935001 - DECISAO

HC 935001 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade: não se comprovou de forma inequívoca a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, sendo necessária prova robusta para autorizar prisão domiciliar excepcional; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDENIR CABRAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiares, Súmula/precedente Sobre Não Conhecimento De HC Substitutivo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiares Súmula/precedente Sobre Não Conhecimento De HC Substitutivo Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

JOSE CLAUDENIR CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade do apenado para cuidar de genitora idosa e doente
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexame de prova
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade: não se comprovou de forma inequívoca a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, sendo necessária prova robusta para autorizar prisão domiciliar excepcional; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal